1. Início
2. A Braseco
3. Passeio Virtual
4. Novidades
5. Agendar Visita
6. Localização
7. Parceiros
Serviços
1. Área de atuação
2. Como Contratar
3. Outros Serviços
4. Perguntas Freqüentes
ISO 14001
1. Política
2. Certificado
3. Monitoramento
4. Legislação Ambiental
5. Licenças Ambientais
8. Galeria de Fotos
9. Braseco Informa
10. Condições Climáticas
11. Contato

www.braseco.com.br >> Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

Legislação Aplicada

As principais leis e normas que regem o processo de operação do Aterro
Sanitário são: 

Leis Federais

Lei Federal
6.938 – Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente

Lei federal 9.984 – Dispõe
sobre a criação da Agência Nacional da Água - ANA 

Lei Federal 9.985 – Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da natureza – SNUC, estabelece critérios e
normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação

Lei Federal 10.165 – Altera a
lei número 6.938 que dispões sobre a Política Nacional de Meio Ambiente  

Resoluções CONAMA

Resolução CONAMA 20/86 –
Classificação da águas

Resolução CONAMA 06/88 –
Dispõe sobre o licenciamento de obras de resíduos perigosos

Resolução CONAMA 258/99 –
Destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis 

Resolução CONAMA 307/02 –
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da
construção civil

Resolução CONAMA 357/05 –
Dispões sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para
lançamento de efluentes e dá outras providências

Portaria do Ministério da Saúde
518/02 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao
controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão
de potabilidade, e dá outras providências 

Instrução Normativa IBAMA 96/06 – Cadastro Técnico Federal

Leis e Decretos Estaduais

Lei Estadual 6.908 – Dispõe
sobre a política Estadual dos Recursos Hídricos 

Decreto Estadual 13283 –
Regulamentação de Outorgas e licenças 

Normas Brasileiras

NB 842 - Apresentação de Projetos de aterros de resíduos industriais perigosos

NBR 8419 – Apresentação de projetos de
aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos

NBR 9896 – Glossário de poluição das
águas

NBR 10004 – Resíduos sólidos – Classificação

NBR 10005 – Procedimentos para obtenção
de extrato lixiviado de resíduos sólidos

NBR 10006 - Procedimentos para obtenção
de extrato solubilizado de resíduos sólidos

NBR 10007 – Amostragem de resíduos
sólidos

NBR 10157 – Aterros de resíduos perigosos
– critérios para projeto, construção e operação

NBR 11174 – Armazenamento de resíduos
classes II – não inertes e III – inertes

NBR 12235 – Armazenamento de resíduos
sólidos perigosos 

NBR 13895 – Construção de poços de
monitoramento e amostragem

NBR 13896 – Aterros de resíduos não
perigosos – critérios para projeto, implantação e operação

NBR – ISO 14001 – Sistema de gestão
ambiental – requisitos com orientação de uso.

NBR 15112 – Resíduos de Construção
Civil e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – diretrizes para
projeto, implantação e operação.

1. Dia da Arvore

Cadastre-se e fique por dentro das nossas novidades!.

    Cadastrar

Venha nos visitar! Selecione uma data e conheça mais sobre o nosso trabalho: